PORTUGAL

Regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos e Minuta do contrato plurianual de gestão 

Parecer do ICOM Portugal e do ICOM Europa sobre os projetos de Decreto-Lei e de Portaria (versões de 21 de Agosto de 2018)

Entre a versão inicial do projeto de Decreto-Lei em epígrafe, de que tivemos conhecimento em 9 de Julho pretérito, e deu origem a pareceres orais e escritos entregues a S. Exa. O Senhor Ministro da Cultura em reunião de 11 de Julho pretérito, a versão subsequente de 25 de Julho, que deu origem ao Comunicado conjunto que redigimos dois dias depois, e a presente versão, importa antes de tudo sublinhar que as questões de fundo enunciadas nos nossos documentos citados mantêm-se inalteradas, porque na verdade estão para além do âmbito restrito em que a presente iniciativa legal se encerra. Os museus objeto desta reforma não regressam ao que já foram no passado e devem voltar a ser no futuro: entidades juridicamente autónomas, com plena capacidade de contratação de bens, serviços e pessoal. Não voltam também a ter orçamento privativo, quadros ou mapas de pessoal próprios, a poder abrir concursos, etc. Não voltam, em suma, a possuir as condições de atuação que sempre tiveram, desde a sua criação, em certos casos mais do que centenária, e a serem tratados como se exige, na sua qualidade de alicerces de soberania, de contratos inter-geracionais situados muito para além de governação corrente e até dos regimes político-constitucionais, posto que nessas condições de real autonomia atravessaram todos, desde a Monarquia Liberal, à República, à Ditadura e ao Estado Novo e à Democracia, até há menos de uma década.

Ainda assim, e como também deixámos expresso, o passo a dar agora é muito positivo e apraz-nos registar o diálogo construtivo havido desde a nossa inicial audição por parte do senhor ministro da Cultura e sua equipa. Trata-se de um processo que entendemos sério e profícuo – e isto importa assinalá-lo, tal como no passado, em demasiadas vezes para o que se desejaria ser a norma democrática, tivemos de afirmar o contrário.

Deve também referir-se o âmbito exato dos nossos pareceres. Não visam eles proceder à análise jurídica, ou minudente, dos diplomas em apreço, designadamente no que respeita à sua maior ou menor adequação a quadros legais envolventes, sobretudo no plano do direito administrativo. Tão-pouco tomamos sobre nós as preocupações que deverão ser as dos promotores destes projetos quanto à viabilidade da sua aprovação por outros sectores do Governo, nomeadamente da Administração Pública e das Finanças. Uma tal perspetiva de análise, diríamos “tecnocrática”, desfoca o essencial do que pensamos dever ser a nossa intervenção, na qualidade associativa em que nos é solicitada intervenção, a saber: a da afirmação das linhas estratégicas do que entendemos dever ser uma política de Estado para os museus sob tutela dos serviços do Ministério da Cultura, mormente para os museus nacionais.

Dentro destes parâmetros, assinalamos que a mais recente versão do projeto de Decreto-lei em apreço segue de perto as versões anteriores, e principalmente a que resultou das contribuições apresentadas na audiência ministerial acima indicada – o que em si mesmo é de saudar, sendo de molde a merecer e reforçar o parecer globalmente positivo dado então. Neste sentido positivo, acrescem aliás alguns “detalhes” importantes, como sejam os da introdução da referência a conhecimentos em “museologia e/ou património cultural” em diversos pontos do articulado e desde logo no que respeita às condições de candidatura para o lugar de diretor das unidades orgânicas. Estas são agora também melhor definidas, saudando-se o abandono da divisão formal, espúria e na verdade inútil, entre “simples” e “compósitas”.

Dito isto, o projeto em apreço merece críticas quanto a:

a)      Definição de algumas unidades orgânicas e mais exatamente as que juntam museus situados a grande distância uns dos outros, como sejam os da Arte Contemporânea e Malhoa, por um lado, e Abade Baçal e Terras de Miranda, por outro. Ademais e sobretudo no caso dos dois primeiros trata-se de museus com história e personalidades próprias, correspondendo a projetos políticos bem distintos, a saber: o dos Museus Regionais, no caso Malhoa (concebido, como tantos outros do mesmo âmbito, ainda durante a 1ª República, mas inaugurado já depois) e o dos Museus Nacionais, no caso do MNAC (museus nacionais que deveriam, segundo o ideal republicano, ser três: Arqueologia, Arte Antiga e Arte Contemporânea). A reserva aqui expressa só não constitui oposição liminar porque foi instituída figura de diretor-adjunto para o Malhoa e Terras de Miranda. Todavia, somos de parecer que se deveria revisitar quanto antes a matéria dos museus de âmbito regional que recentemente foram inopinadamente transferidos para tutela autárquica.

b)      Equiparação dos cargos de diretor para efeitos remuneratórios. Ainda que somente para estes efeitos, a referida equiparação institui objetivamente uma hierarquia e deve por isso obedecer a uma racionalidade estrita e, se possível, óbvia. Parece-nos que neste aspeto se regrediu da anterior para a atual versão de projeto de DL, que se afigura muito mais aleatória ou até arbitrária. Primeiro, não se percebe porque se separa a unidade da alínea k) (Arte Antiga+Anastácio Gonçalves), das restantes, se daí não decorrem quaisquer consequências práticas. Depois não se entende, de todo, que razões levam a selecionar as restantes. Poderia, no limite, aceitar-se que somente as a unidades das alíneas k) e l) (Arte Antiga e Arqueologia+Jerónimos+Torre de Belém) justificassem a equiparação que lhes é atribuída para efeitos remuneratórios. Talvez, com maior esforço, pudesse também aceitar-se o mesmo para a unidade referida na alínea g) (Arte Contemporânea), pelas razões históricas invocadas antes quanto ao projeto republicano para museus nacionais. Poderia ainda considerar-se pertinente, aqui com maior atualidade, a mesma equiparação para a unidade da alínea d) (Ajuda), tendo em vista a próxima instalação do núcleo expositivo das Joias da Coroa e especialmente quando agora (e muito bem) se explicitou incluir nela a Galeria D. Luís, reforçando no seu todo as especiais funções nacionais e de representação de Estado que cabem a esta unidade orgânica. Mas não se vislumbra qual a razão da adição das restantes, a qual introduz fatores de arbitrariedade que podem ser, e em nosso entender são, insustentáveis. A manter-se a lista atual, perguntar-se-á então, legitimamente, porque excluir outras. Por exemplo: que critério justifica conferir privilégio de equiparação a Sub-Diretor Geral (ainda que apenas para efeitos remuneratórios, claro) ao Museu Frei Manuel do Cenáculo / Museu de Évora, recentemente integrado na rede de museus do MC, e não tratar do mesmo modo o conjunto de Guimarães (Museu Alberto Sampaio+Paço Ducal+Castelo), que inclui alguns dos mais celebrados símbolos nacionais? Ou o Museu Grão Vasco e não os vários Palácios classificados como património mundial? Etc, etc. A verdade é que a “caixa de Pandora” aqui aberta não tem como se fechar e introduz muito maior incómodo do que a satisfação que poderá dar a alguns, porventura com maior capacidade de lóbi. Acrescem, embora essa seja preocupação que já se disse não pretendemos fazer nossa (deixando-a para quem a deve ter), os custos acrescidos e a óbvia maior dificuldade em fazer aprovar esta proposta junto das Finanças e da própria Administração Pública.

c)       Receitas e despesas. Todo o mecanismo de receitas e despesas a que se reporta esta versão de projeto de DL, e bem assim as anteriores, suscita um comentário adicional, quanto ao âmbito da sua aplicação. Em diversas passagens, mas sempre de forma pouco explícita, parece o mesmo ser limitado a funcionamento corrente e programação (citem-se os pontos 5 e 6, do artº 8º). Este entendimento, a saber, o de que o jogo de receitas (estimadas e efetivas) e despesas (autorizadas) referidas neste DL visam cobrir “somente” custos de funcionamento corrente e programação é crucial para a validade (exequibilidade e sentido útil) do presente DL. Os restantes custos, como sejam os de pessoal dos mapas de funcionalismo público e de obras de fundo nos monumentos e edifícios, devem continuar a ser suportados por fontes de financiamento alternativas e nomeadamente pelo OE. Nem de outra forma poderia aliás ser, por duas razões óbvias: a primeira, meramente contabilística, porque os montantes a mobilizar para essas outras rubricas rapidamente ultrapassariam os das receitas próprias, inviabilizando o jogo de usos próprios e compensações agora considerado; a segunda, bem mais importante, porque os custos de pessoal permanente e obras de fundo em património desta natureza devem constituir obrigação do OE, referendável politica e parlamentarmente, e não estarem dependentes receitas, sempre contingentes e de difícil ou impossível apreciação política. Ora, sendo também este o entendimento do legislador, seria importante que tal ficasse explícito e não constituísse somente suposição benevolente, ditada pela interpretação do espírito e de algumas passagens pouco claras do articulado.

d)      Diretor-adjunto. Seria desejável considerar-se que este cesse funções quando também cessa o diretor. Parece-nos que tal assim deveria ser porque importa garantir a solidariedade de projeto, a sintonia total, entre ambos, impedindo situações de convivência menos sãs e de possível marcação de lugar para sucessão.

Estes são os principais pontos que merecem apreciação menos positiva na versão de projeto de DL ora em apreço.

Quanto ao projeto de Portaria, na versão (a primeira) que nos foi remetida na mesma data, o mesmo parece-nos globalmente muito correto, especialmente no elenco de “objetivos e metas”, o qual segue de perto o normativo que decorre da Lei-Quadro dos Museus Portugueses quanto a funções museológicas. Trata-se, pois, de um complemento do Decreto-Lei, uma vez que este último, centrando-se em aspetos sobretudo de gestão, poderia correr o risco de deixar em aberto, ou ao critério circunstancial de cada tutela (DGPC ou DRC), a relevância a conferir ao essencial que define os museus: a investigação, a conservação e a divulgação dos seus acervos. Se alguma crítica poderia subsistir seria talvez a de sugerir que alguns aspetos constantes da Portaria, pudessem ser transportados, sob forma resumida, ou de orientação geral, para o próprio texto do Decreto-Lei. Reforçar-se-ia assim a coesão entre ambos os diplomas e bem assim a centralidade dos objetivos constantes da Portaria.

Lisboa, em 31 de Agosto de 2018

As Direções do ICOM Portugal e do ICOM Europa

Associated documents:

PROJETO DE DECRETO-LEI

Portaria

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